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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Proteção de Dados Pessoais

O Ciclista Denuncie está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e respeita a privacidade de todos os usuários da plataforma.

Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento da plataforma:

  • Localização geográfica das denúncias (coordenadas GPS)
  • Endereço aproximado do incidente
  • Tipo de ocorrência relatada
  • Descrição do incidente (opcional)
  • Placa de veículo (opcional)
  • Data e hora do registro

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

  • Mapeamento de incidentes relacionados à mobilidade urbana por bicicleta
  • Geração de estatísticas públicas sobre segurança viária
  • Conscientização sobre problemas enfrentados por ciclistas
  • Subsídio para políticas públicas de mobilidade urbana

Base Legal

O tratamento de dados pessoais nesta plataforma fundamenta-se no legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) para fins de exercício regular de direitos e proteção ao crédito, bem como no consentimento do titular para dados sensíveis.

Compartilhamento de Dados

Todas as denúncias registradas são públicas e podem ser visualizadas por qualquer pessoa através do mapa interativo. Não compartilhamos dados pessoais identificáveis com terceiros.

Direitos do Titular

Conforme Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados
  • Acesso aos dados tratados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento
  • Informação sobre compartilhamento de dados
  • Revogação do consentimento

Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, respeitando os prazos legais de retenção e prescrição aplicáveis.

Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato através do e-mail: ciclistadenuncie@email.com

Última atualização: 24/05/2026