⚠️ DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Ao utilizar esta plataforma, você declara estar ciente de que:
- Forneceu informações verdadeiras
- Compreende as responsabilidades legais envolvidas
- Concorda com todos os termos aqui estabelecidos
- Utilizará a plataforma de forma ética e responsável
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Ciclista Denuncie, você concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
2. Veracidade das Informações
ATENÇÃO: Fornecer informações falsas constitui crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), punível com reclusão de 1 a 5 anos e multa.
O usuário declara e garante que:
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
- Os fatos relatados ocorreram conforme descrito
- As localizações indicadas correspondem aos locais reais dos incidentes
- Não utilizará a plataforma para difamação, calúnia ou injúria
- Não registrará denúncias falsas ou enganosas
3. Uso Adequado da Plataforma
A plataforma destina-se exclusivamente ao registro de incidentes reais relacionados à mobilidade urbana por bicicleta. O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos
- Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
- Não utilizar a plataforma para perseguição ou assédio
- Respeitar a privacidade de terceiros
- Não divulgar dados pessoais sensíveis de outras pessoas sem consentimento
4. Responsabilidade Civil e Criminal
O usuário é integralmente responsável por:
- Todo conteúdo que publicar na plataforma
- Danos causados a terceiros por informações falsas ou difamatórias
- Consequências legais decorrentes do uso indevido da plataforma
- Violações de direitos de terceiros
O usuário concorda em indenizar e isentar a plataforma Ciclista Denuncie de qualquer reclamação, perda ou dano resultante do uso inadequado do serviço.
5. Crimes Relacionados
Esteja ciente das seguintes tipificações criminais:
- Falsidade Ideológica (Art. 299 CP): Omitir ou inserir declaração falsa em documento - Reclusão de 1 a 5 anos e multa
- Calúnia (Art. 138 CP): Imputar falsamente fato definido como crime - Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
- Difamação (Art. 139 CP): Imputar fato ofensivo à reputação - Detenção de 3 meses a 1 ano e multa
- Injúria (Art. 140 CP): Ofender dignidade ou decoro - Detenção de 1 a 6 meses ou multa
- Denunciação Caluniosa (Art. 339 CP): Dar causa à instauração de investigação contra alguém inocente - Reclusão de 2 a 8 anos e multa
Última atualização: 24/05/2026